Normativa isenta taxa de TRT para serviços prestados ao programa Reforma Casa Brasil; medida entra em vigor após publicação no DOU

Por ocasião da 48ª Sessão Plenária Ordinária, no dia 23 de março de 2026 o Plenário Deliberativo do Conselho Federal dos Técnicos Industriais (CFT) aprovou a instituição do Termo de Responsabilidade Técnica Social – TRT Social. A proposta, apreciada pela diretoria executiva e pelos 27 conselheiros federais, cria mecanismos de isenção para projetos de relevante interesse social; ou seja, assim que publicada no Diário Oficial da União (DOU), a normativa estabelece que “não será gerada taxa de registro para emissão do Termo de Responsabilidade Técnica (TRT) para estudos, projetos e serviços prestados para beneficiários do programa Reforma Casa Brasil”.

Com foco na redução do déficit habitacional, o programa do governo federal conta com recursos na ordem de R$ 40 bilhões para melhorias habitacionais. Por meio de um convênio firmado entre o CFT, a Secretaria Nacional de Habitação (SNH) e a Caixa Econômica Federal, os Técnicos Industriais podem ser contratados diretamente pelos beneficiários para prestar serviços, conforme suas modalidades e responsabilidades profissionais.

Fonte: Texto elaborado a partir de informações apuradas junto ao CFT