
o Atestado de Vistoria é o documento para o licenciamento e a regularização junto ao CBMPE, no tocante a instalação das medidas de segurança contra incêndio e emergências das edificações e atividades econômicas, nos termos das normas em vigor no Estado de Pernambuco.
Aplica-se às edificações construídas, à reformar e à construir, estabelecendo procedimentos diferenciados para regularização das edificações junto ao Corpo de Bombeiros Militar, conforme o potencial de risco apresentado.
Também, às atividades econômicas para fins de emissão da licença de funcionamento das empresas e aos eventos de natureza temporária que possuam estruturas e
envolvam a segurança contra incêndio e Pânico no Estado de Pernambuco.
O CRT-03 tem mantido contato com o Corpo de Bombeiros dos estados da Paraíba, Alagoas e Sergipe, a fim de ajustarem também suas normas locais.
A Norma Técnica NT nº 1.01/2022 foi atualizada e já se encontra do site do Corpo de Bombeiros de PE.
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